Sábado, 3 de Novembro de 2012

A FISCALIZAÇÃO SUCESSIVA DO ORÇAMENTO

   Não está morta, está é mal enterrada, a ideia da fiscalização sucessiva do orçamento para 2013.

   São conhecidos os argumentos a favor dessa tese, mas pouco clarificados os inconvenientes de tal fiscalização não ser pedida, uma vez que é um dado adquirido que vai ser pedida pelos partidos da oposição uma apreciação sucessiva do diploma, o que a consumar-se fará com que o País viva durante meses na incerteza quanto à decisão que tomará o Tribunal Constitucional.

  Como consequência de não ser pedida a fiscalização sucessiva os tribunais comuns vão ser inundados, a partir de Fevereiro, de processos pedindo a inconstitucionalidade de algumas normas constantes no orçamento e os Sindicatos vão continuar a acenar com mais  esta "acha" para a manutenção do clima de contestação e como uma arma de pressão sobre o Tribunal Constitucional.

   Dir-se-á que os juízes do Tribunal Constitucional são imunes às pressões, sejam sociais ou outras, o que com o devido respeito se duvida, porque pela menos uma pressão semelhante à que existiu na avaliação do orçamento de 2012 e  que levou o referido tribunal a tomar uma decisão salomónica se manterá e todos nos lembramos ainda do: "É inconstitucional, mas aplique-se".

   Em 2013 se tomar a mesma decisão de inconstitucionalidade será que o Tribunal Constitucional vai obrigar, a meio do ano,  o Governo a elaborar um orçamento rectificativo e a lançar mão de outros meios, porventura mais violentos, para fazer face às despesas?

   A culpa de o orçamento poder conter normas inconstitucionais  que terão porventura de ser alteradas não é do mensageiro (quem luta para que a fiscalização sucessiva seja pedida) mas de quem fez a guerra (ou seja quem não pede a fiscalização sucessiva).

   Os contribuintes portugueses, o tal melhor povo do mundo,  que pagam com sangue suor e lágrimas os seus impostos merecem respeito.

  

publicado por Lanzas às 14:07

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