Domingo, 15 de Abril de 2012

LEI 46/2005 DE 29 DE AGOSTO

DIÁRIO DA REPUBLICA

Nº. 165—29 de Agosto de 2005 DIÁRIO DA REPÚBLICA—I SÉRIE-A

 

Lei nº. 46/2005    de 29 de Agosto

 

Estabelece Limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais

 

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o
seguinte:

 

Artigo 1º.

 

Limitação de mandatos dos presidentes dos órgãos Executivos das autarquias locais

 

1—O presidente de câmara municipal e o presidente de junta de freguesia só podem ser eleitos para três mandatos consecutivos, salvo se no momento da entrada em vigor da presente lei tiverem cumprido ou estiverem a cumprir, pelo menos, o 3º. mandato consecutivo, circunstância em que poderão ser eleitos para mais um mandato consecutivo.

 

2—O presidente de câmara municipal e o presidente de junta de freguesia, depois de concluídos os mandatos referidos no número anterior, não podem assumir aquelas funções durante o quadriénio imediatamente subsequente ao último mandato consecutivo permitido.

 

3—No caso de renúncia ao mandato, os titulares dos órgãos referidos nos números anteriores não podem candidatar-se nas eleições imediatas nem nas que se realizem no quadriénio imediatamente subsequente à renúncia.

 

Artigo 2º.

 

Entrada em vigor

 

A presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2006.

Aprovada em 28 de Julho de 2005.

O Presidente da Assembleia da República,

Jaime Gama.

Promulgada em 14 de Agosto de 2005.

Publique-se.

O Presidente da República,

JORGE SAMPAIO.

Referendada em 18 de Agosto de 2005.

O Primeiro-Ministro,

José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

publicado por Lanzas às 17:33

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