Segunda-feira, 19 de Julho de 2010

CONTENTORES DE ALCANTARA

   O Presidente da Republica promulgou a semana passada a revogação do decreto-lei que prevê a prorrogação do contrato de concessão do Terminal de Contentores de Alcântara até 2042.

 

   A concessionária diz aguardar pela decisão da APL face à promulgação da revogação do referido decreto-lei, dado que "temos um aditamento ao contrato que foi assinado com a APL, e esta face a esta promulgação, terá de fazer a sua interpretação: ou anula o contrato e nos notifica, ou não anula".

 

   O MP tem estado atento aos contornos deste contrato, e interpôs oportunamente uma acção no Tribunal Administrativo em que pede a anulação e nulidade do aditamento, por mais 27 anos, ao contrato de concessão celebrado em Outubro de 2008 entre a concessionária do Terminal de Contentores, e a Administração do Porto de Lisboa (APL), até porque a urgência do Governo na prorrogação da concessão se baseou no argumento de que o Porto de Lisboa “poderá ver a sua capacidade esgotada ainda antes de 2012”, ainda que os elementos disponíveis indiquem que a carga movimentada em 2008 é inferior à movimentada em 2002.

 

   Para o TC o contrato de prorrogação celebrado “sem concurso público e alargando a concessão por mais 27 anos é ruinoso para o Estado e não acautela o interesse público, e nem sequer faz uma previsão realista do negócio que serve de base ao modelo financeiro e no qual assenta todo o contrato".

 

   Perante este imbróglio, e a inconsistência do projecto juridico em que assentou, o que verdadeiramente causa espanto a qualquer observador atento, foi a pressa que existiu em criar direitos adquiridos a favor da empresa concessionara de forma a garantir a irreversibilidade do negócio.

 

   A aparente tranquilidade da empresa concessionária parece basear-se precisamente nesse desiderato, considerando que os seus benefícios estão garantidos com ou sem prorrogação do contrato.

 

   Ora sendo um dos deveres de quem gere a coisa pública a prudência, não teria sido mais avisado garantir previamente que um assunto como este, polémico desde a sua origem, seria absolutamente inatacável e não causaria significativos custos para o erário público como agora se adivinha?

 

   E tal como já temos perguntado aqui acerca de outros assuntos semelhantes: Quem vai pagar?

 

   Os impostos da malta é claro.

 

   Mas tantas vezes o cântaro vai à fonte que um dia deixa lá a asa.

 

   Ai deixa, deixa!

Estado de Alma: Na forma do costume- F..... .
Livro: Uma Pedra sobre o Rio
publicado por Lanzas às 08:40

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